(In)Segurança Pública e Privada

No dia 8 de agosto de 2014, a então Presidenta da República,  Dilma Rousseff sancionou a Lei 13022 que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais: Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm  Art. 1 o   Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o  § 8 o  do art. 144 da Constituição Federal .   Art. 2 o   Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.   (...) Art. 13.  O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:   I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da gu...

CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A Segurança Pública é uma atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo. Sua finalidade é a proteção da cidadania, prevendo e controlando a criminalidade e a violência, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

Blog criado para tratar de um assunto que tem se tornado um verdadeiro câncer social, de difícil cura. Trata-se da Segurança Pública e Privada. Todos já passamos por situações em que já sofremos as consequências do mau gerenciamento do aparato do Estado e conhecemos alguém que sofre ou sofreu com a falta de Segurança, vindo a perceber, somente os fatos que nos atinge, ou seja, os fatos relacionados com a Insegurança.